O Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dom Eliseu publicou a Lei Complementar nº 038/2025, que altera as regras de contribuição previdenciária no município. A nova legislação aumenta a alíquota de contribuição compulsória para 14%, adequando-se às determinações da Emenda Constitucional nº 103/2019.
A alteração na lei previdenciária visa garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal a longo prazo, protegendo os direitos dos servidores atuais e futuros. A medida segue as orientações constitucionais estabelecidas pela reforma da previdência nacional.
A atualização das regras previdenciárias demonstra a responsabilidade da gestão municipal em manter um sistema previdenciário sólido e sustentável. As mudanças foram implementadas seguindo rigorosamente as determinações legais e constitucionais vigentes.
O Instituto de Previdência Municipal continuará acompanhando as mudanças legislativas nacionais para garantir que o sistema local permaneça em conformidade com as normas constitucionais e preserve os direitos previdenciários dos servidores dom-eliseuenses.
Fonte: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dom Eliseu
