A inteligência artificial na advocacia consiste na utilização de sistemas computacionais para auxiliar atividades como pesquisa jurídica, análise documental, organização de informações, automação de tarefas e gestão de processos. Quando implementada de maneira responsável, a tecnologia pode ampliar a produtividade dos escritórios, reduzir retrabalhos e oferecer melhores condições para a tomada de decisões, sem afastar os princípios éticos e as responsabilidades inerentes à profissão.
Nesse cenário de transformação digital, a advogada Bruna Ribeiro Santana, sócia do escritório Santana & Couto Advogados e especialista em Direito Processual Civil, está inserida em um contexto profissional no qual o domínio técnico, a atualização constante e a capacidade de utilizar recursos tecnológicos de forma criteriosa assumem importância crescente nesse cenário de transformação digital.
A adoção da inteligência artificial, entretanto, exige atenção à confidencialidade, à segurança da informação e à supervisão humana. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), especialmente em seus dispositivos sobre tratamento de dados e segurança, constitui uma referência importante para escritórios que utilizam ferramentas digitais em suas rotinas.
Além dos deveres de sigilo previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é referência obrigatória para escritórios que utilizam ferramentas digitais, especialmente quanto às medidas de segurança (art. 46).
A IA já pode ser encontrada em diferentes atividades jurídicas, desde a organização de publicações e a leitura de intimações até a análise de documentos, a distribuição de tarefas e o acompanhamento de processos. Seu principal benefício está na possibilidade de reduzir o tempo dedicado a determinadas operações e permitir que os profissionais concentrem esforços em atividades que exigem interpretação, estratégia e avaliação individualizada.
A transformação tecnológica não elimina a importância do raciocínio jurídico. Pelo contrário, torna ainda mais necessário que os advogados saibam avaliar informações, verificar fontes e identificar os limites das ferramentas utilizadas.
O que é inteligência artificial na advocacia?
A inteligência artificial aplicada à advocacia é o uso de sistemas capazes de processar informações, reconhecer padrões, interpretar linguagem e produzir resultados que auxiliam atividades relacionadas ao Direito. Essas ferramentas podem apoiar pesquisas, organizar documentos, resumir conteúdos extensos e sugerir ações a partir dos dados disponíveis.
Embora sejam capazes de executar tarefas complexas, os sistemas de IA não possuem compreensão jurídica equivalente à de um profissional habilitado. Suas respostas dependem dos dados utilizados, do funcionamento do modelo e das instruções fornecidas, podendo apresentar erros, omissões ou interpretações inadequadas.
Uma das tecnologias relacionadas a esse campo é o machine learning, ou aprendizado de máquina, que permite identificar padrões em conjuntos de dados e ajustar resultados conforme o treinamento e os métodos empregados. Já os sistemas de inteligência artificial generativa conseguem produzir textos, resumos e outras formas de conteúdo a partir de comandos e informações disponíveis.
No cotidiano jurídico, essas funcionalidades podem ser utilizadas para organizar documentos, localizar informações relevantes, estruturar cronologias processuais e auxiliar na elaboração inicial de textos. A revisão profissional, porém, continua indispensável para garantir que o material esteja correto e adequado à situação analisada.
A cautela é particularmente importante porque a advocacia envolve informações pessoais, documentos sigilosos, estratégias processuais e interesses que podem ter consequências significativas para os clientes.
A inteligência artificial vai substituir os advogados?
A expansão da inteligência artificial tem provocado discussões sobre o futuro das profissões jurídicas. Apesar dos avanços tecnológicos, a utilização dessas ferramentas não elimina a necessidade de advogados habilitados para prestar consultoria jurídica, representar clientes e assumir as responsabilidades próprias da atividade profissional.
A elaboração de uma petição, por exemplo, não depende exclusivamente da capacidade de produzir um texto bem estruturado. É necessário compreender os fatos, examinar as provas, identificar a legislação aplicável, avaliar precedentes, observar as regras processuais e formular uma estratégia compatível com os objetivos do cliente.
A Lei nº 8.906/1994, que institui o Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece as atividades privativas da advocacia — a postulação perante o Poder Judiciário e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas (art. 1º). Uma ferramenta tecnológica pode auxiliar na preparação de materiais e na organização de informações, mas não substitui a habilitação profissional nem assume os deveres éticos e as responsabilidades correspondentes. O advogado responde pelos atos que pratica no exercício profissional (art. 32 do Estatuto), inclusive quando utiliza conteúdo gerado por inteligência artificial.
Outro aspecto relevante é a possibilidade de erros nas respostas produzidas por sistemas de IA. Uma ferramenta pode apresentar uma referência jurisprudencial inexistente, utilizar uma norma desatualizada ou interpretar incorretamente o conteúdo de uma decisão judicial.
Por isso, a conferência das informações é indispensável antes de utilizar qualquer resultado em petições, contratos, pareceres ou comunicações destinadas aos clientes.
A tecnologia tende a ser mais útil quando aplicada a tarefas repetitivas, como classificação de documentos, organização de andamentos, elaboração de resumos preliminares e identificação de informações relevantes. A análise jurídica, a definição da estratégia e a decisão final devem permanecer sob responsabilidade do profissional.
Como a inteligência artificial contribui para a advocacia?
A inteligência artificial pode contribuir para a advocacia ao tornar rotinas mais organizadas, reduzir tarefas operacionais e facilitar o acesso a informações relevantes. Os benefícios variam conforme a ferramenta utilizada, a qualidade dos dados e a forma como o escritório estrutura seus procedimentos internos.
Na pesquisa jurídica, por exemplo, sistemas de IA podem ajudar a localizar decisões, identificar expressões recorrentes e organizar entendimentos relacionados a determinado tema. O advogado, contudo, precisa consultar as fontes originais e verificar se os julgados continuam pertinentes e se realmente se aplicam ao caso concreto.
Na gestão de escritórios, ferramentas tecnológicas podem auxiliar na distribuição de tarefas, na organização de agendas, no acompanhamento de publicações e na identificação de atividades que exigem atenção prioritária.
Sistemas mais avançados também podem apoiar análises preditivas, utilizando dados históricos para identificar tendências e estimar probabilidades. Esses resultados não representam garantias sobre decisões judiciais futuras e devem ser interpretados com cautela, considerando as particularidades de cada processo.
A tecnologia também pode colaborar com a preparação de rotinas relacionadas ao peticionamento eletrônico, como a organização de documentos e a conferência preliminar de informações. O protocolo, a assinatura, a verificação dos anexos e o cumprimento das exigências processuais continuam exigindo controle profissional.
Entre os principais benefícios, destacam-se:
Produtividade: redução do tempo dedicado a tarefas repetitivas e padronização de atividades.
Controle processual: melhor organização de publicações, prazos, movimentações e responsáveis.
Gestão do conhecimento: estruturação de documentos, modelos e informações produzidas pelo escritório.
Pesquisa jurídica: apoio à localização e à organização de legislação e jurisprudência.
Atendimento ao cliente: maior agilidade na organização de informações sobre o andamento dos serviços.
Apoio à tomada de decisões: identificação de padrões e organização de dados para análise profissional.
Inteligência artificial, sigilo profissional e proteção de dados
A utilização da IA em escritórios de advocacia exige cuidados específicos com o tratamento de informações. Documentos processuais, contratos, dados pessoais, comunicações privadas e estratégias jurídicas podem conter elementos protegidos por deveres de confidencialidade ou pela legislação aplicável.
Antes de utilizar uma plataforma, o escritório deve avaliar as condições de segurança, as regras de armazenamento, o acesso às informações e a forma como os dados inseridos podem ser tratados pelo fornecedor.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece obrigações relacionadas ao tratamento de dados pessoais e à adoção de medidas de segurança. Sua aplicação deve ser considerada em conjunto com as demais normas pertinentes, os deveres profissionais e as características de cada atividade.
O sigilo profissional é dever do advogado (arts. 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB), e a LGPD exige medidas de segurança para proteger os dados pessoais (art. 46), além da comunicação à ANPD e aos titulares dos incidentes que possam causar risco ou dano relevante (art. 48), em até três dias úteis, conforme a Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
Há ainda um ponto pouco lembrado: muitas ferramentas de IA processam as informações em servidores fora do Brasil. Nesse caso, ocorre transferência internacional de dados, que só é permitida nas hipóteses do art. 33 da LGPD — por isso, é importante verificar onde e como o fornecedor armazena os dados inseridos.
Entre as boas práticas recomendadas estão:
Evitar inserir informações confidenciais em plataformas sem avaliação prévia de segurança e privacidade.
Limitar o acesso a documentos conforme as atribuições de cada profissional.
Estabelecer regras internas para a utilização de ferramentas de inteligência artificial.
Revisar os conteúdos produzidos antes de compartilhá-los com clientes ou utilizá-los em procedimentos judiciais.
Capacitar a equipe para reconhecer erros, limitações e riscos relacionados à tecnologia.
Manter procedimentos de controle e registro compatíveis com a natureza das atividades desenvolvidas.
A adoção dessas medidas contribui para reduzir riscos e preservar a confiança dos clientes, elemento essencial na prestação de serviços jurídicos.
Compliance e governança no uso da inteligência artificial
A implementação da inteligência artificial deve ser acompanhada de políticas internas que definam como, quando e por quem as ferramentas podem ser utilizadas. Essa organização ajuda a evitar o uso inadequado de informações, reduz a possibilidade de erros e estabelece critérios para a revisão dos resultados.
No âmbito do Poder Judiciário, a Resolução CNJ nº 615/2025, alterada pela Resolução CNJ nº 674/2026, estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções de inteligência artificial. A norma reforça a importância de aspectos como transparência, segurança, gestão de riscos e supervisão humana no contexto institucional do Judiciário.
Para a advocacia, a referência mais direta são as recomendações sobre o uso de inteligência artificial generativa aprovadas pelo Conselho Federal da OAB em novembro de 2024, que tratam de supervisão humana, sigilo, proteção de dados e transparência com o cliente. O Brasil ainda não tem uma lei geral sobre inteligência artificial: o Projeto de Lei nº 2.338/2023 foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e aguarda votação na Câmara dos Deputados.
As regras aplicáveis aos órgãos judiciais não devem ser confundidas automaticamente com todas as obrigações dos escritórios privados. Ainda assim, o desenvolvimento de práticas responsáveis de governança oferece referências importantes para a utilização criteriosa dessas tecnologias.
Na advocacia, políticas de uso da IA podem definir quais atividades são adequadas à automação, quais informações podem ser inseridas nas ferramentas e quais etapas exigem revisão obrigatória por um profissional habilitado.
A governança também deve considerar a confiabilidade das fontes, a atualização das informações e a possibilidade de erros ou resultados discriminatórios. O objetivo é assegurar que a inovação contribua para a qualidade dos serviços sem comprometer direitos ou deveres profissionais.
Como implementar a inteligência artificial em um escritório de advocacia?
A adoção da inteligência artificial tende a produzir melhores resultados quando ocorre de forma planejada. Em vez de utilizar ferramentas indiscriminadamente, o escritório pode começar identificando atividades repetitivas que consomem tempo e apresentam procedimentos relativamente padronizados.
O passo seguinte consiste em avaliar as ferramentas disponíveis, considerando suas funcionalidades, limitações, custos e condições de segurança. Também é importante estabelecer critérios para verificar se os resultados obtidos realmente melhoram a rotina de trabalho.
A capacitação da equipe é outro componente fundamental. Os profissionais precisam saber formular comandos adequados, reconhecer respostas inconsistentes, consultar fontes originais e compreender quais informações não devem ser compartilhadas com sistemas externos.
Por fim, é necessário acompanhar os resultados da implementação. Indicadores como tempo de execução, quantidade de retrabalho, ocorrência de erros e qualidade das entregas podem ajudar a identificar benefícios e pontos que precisam ser corrigidos.
O futuro da advocacia será construído com tecnologia e conhecimento jurídico
A inteligência artificial representa uma oportunidade para modernizar a advocacia, aprimorar a gestão dos escritórios e ampliar a produtividade. Seus resultados, entretanto, dependem da maneira como as ferramentas são escolhidas, implementadas e supervisionadas.
A experiência profissional, o raciocínio crítico, a negociação, a comunicação e a responsabilidade continuam sendo elementos indispensáveis para a prestação de serviços jurídicos de qualidade.
Para profissionais como Bruna Ribeiro Santana, que acompanham a crescente digitalização do Direito, essas transformações exigem compreender tanto as oportunidades quanto os limites das novas ferramentas. O desafio é integrar inovação e conhecimento técnico sem comprometer o sigilo, a segurança e a confiança que sustentam a relação entre advogado e cliente.
A inteligência artificial pode transformar a rotina dos escritórios, mas não altera o essencial: o olhar técnico sobre cada situação, a escolha do melhor caminho jurídico e o acompanhamento qualificado de cada processo continuam sendo papéis do advogado.
